quarta-feira, 8 de agosto de 2007

JUSTIÇA DE SP É PROIBIDA DE PAGAR SALÁRIOS ACIMA DO TETO

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a Justiça de São Paulo de pagar salários acima do teto constitucional para seus servidores. A decisão da ministra Ellen Gracie suspendeu a execução de acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) do Estado que mantinha as verbas que superavam esse teto.

Como justificativa, a ministra alegou que é o STF o responsável pela análise desse assunto, por se tratar de "matéria exclusivamente constitucional". A ministra tomou a decisão de suspender esses salários por entender que o acórdão gera "grave lesão à ordem pública, porque impede, em princípio, a aplicação de regra constitucional".