Não existe muito a comemorar, os avanços são insignificantes e inexpressivos: é lamentável.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora em Julho 18 anos. Durante esses anos, pode-se constatar um avanço muito lento em relação ao tratamento e o direito das crianças brasileiras. É inevitável não comparar com outros países as questões que abordam esse tema. Nos Países Europeus e EUA o tratamento que se dedica em relação a saúde, educação e alimentação é prioridade. Nesses lugares existem a consciência que para se obter um mundo melhor, é preciso que se cuide das crianças e adolescentes. Eles são o presente e o futuro de um mundo globalizado carente de cuidados com a natureza, com o ser humano e por fim com a própria vida.
Não se pode ser injusto com as melhorias ocorridas nesses 18 anos, mas existe muito o que fazer. Muitos direitos são desrespeitado e cabe a sociedade civil, pais e mães estar atentos e cobrar dos poderes responsáveis pela efetivação e cumprimento do "sagrado" ECA. Os resultados positivos ainda são insignificantes perante o esperado. É claro que falta muita vontade política e dedicação dos governantes, Judiciário e sociedade para que o Brasil possa garantir o que é de direito: proteção integral de 62 milhões brasileirinhos.
O Artigo 4º, da Lei 8.069, criada em 13 de julho de 1990, resume o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente."É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
A deputada federal, Rita Camata, (PMDB), numa entrevista declarou que "dezoitos anos de vigência é um período muito curto para se obter grandes resultados. Não há dúvida de que, em dezoito anos, muita coisa mudou. Mas, se perguntar se estou satisfeita com a implantação do Estatuto, respondo que não. Não posso estar contente com um quadro em que a criança continua sendo prostituída, continua fora da escola e ainda é submetida a formas cruéis de trabalho infantil, e nem com jovens metidos no mundo das drogas”.
A sociedade brasileira concorda com ela na segunda parte de sua entrevista. Porque é lamentável que crianças continuam sendo exploradas na prostituição e nas drogas, no trabalho infantil, jogadas pelas calçadas, violência, pedofilia e a exploração do trabalho infantil, sem moradia decente, sem escola, sem alimentação, saúde e lazer. -Isso é lamentável!- Em 18 anos é possível construir e fazer muita coisa acontecer. Muitas coisas precisam ser conquistadas e algumas leis necessitam de mudanças para que o ECA torne as crianças e os adolescentes, cidadãos participantes das políticas estabelecidas pelo governo.
A taxa de mortalidade infantil diminuiu 44% entre 1996 e 2006; 98% das crianças em idade escolar estão matriculadas no ensino fundamental. Estes são os avanços mais expressivos. Em 2006, a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios) apontou que existiam cinco milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, trabalhando no Brasil. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, diz que 5.295 crianças foram vítimas de abuso sexual entre janeiro e abril de 2008.
O Brasil precisa deixar de ser o país da impunidade. É preciso cumprir as leis e punir as pessoas que praticam ações ilegais. Existe a sensação de que a justiça pode ser comprada por quem paga mais. Talvez, esta é uma das razões que explica o não cumprimento do ECA. "Precisamos prevenir os abusos, proteger as vítimas e punir os agressores. Existe o disque 100 onde qualqer pessoa pode denunciar o infrator do Estatuto”, explicou Rita.
